Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade

Seja bem-vindo ao Fiscontech.

Plataforma em nuvem desenvolvida pela FISCONTECH DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 32.125.987/0001-67, sediada na Rua Dom Augusto, 1488, Sala D, Centro, na cidade de Ji-paraná-RO, doravante denominada "Fiscontech" que é detentora dos seus direitos autorais, apresenta as condições gerais e os termos de uso que regulam a prestação de serviço, considerando que o USUÁRIO/CLIENTE deseja utilizar e/ou contratar os serviços da CONTRATADA. Ao continuar com a utilização da plataforma, o USUÁRIO/CLIENTE aceita tais Condições gerais e os Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade como seguem, de forma expressa, sem reservas ou ressalvas, que só poderão ser afastadas mediante acordo por escrito entre as partes.

 

A utilização do Fiscontech indica que o Usuário/Cliente está ciente e concorda com todo o conteúdo constante deste Termo e Condições de Uso e Política de Privacidade que encontram-se também publicados em link específico dentro da plataforma e em nosso site eletrônico. Em caso de discordância destes termos aqui apresentados, a utilização da plataforma deve ser imediatamente interrompida.

 

Descrição e Definições

Para efeito destes Termos e Condições de Uso do Fiscontech, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:

 

Aceite Digital– concordância expressa do Usuário/Cliente com todos os Termos e Condições de Uso, sem reservas ou ressalvas.

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Fiscontech - plataforma que fornece uma gama de informações e recursos com foco em automatizar tarefas e processos fiscais e tributários para você, doravante denominado "Usuário ou Cliente".

 

O acesso ao Fiscontech pelo Usuário é efetuado através de cadastro de usuário e senha. No seu primeiro acesso o Usuário será obrigado a preencher seus dados de identificação, ler e estar de acordo com os Termos e Condições de Uso do Fiscontech. Caso não concorde com algum ou todos os termos e condições de uso, clique no botão ‘Não aceito’.

 

Quaisquer novas funcionalidades que ampliem ou aprimorem os recursos atualmente disponibilizados, ou a inclusão de novas funcionalidades no Fiscontech, estarão automaticamente sujeitas aos mesmos Termos e Condições de Uso do Fiscontech. O Usuário/Cliente está ciente e concorda desde já, que o Fiscontech é fornecido na forma como está disponibilizado.

 

Para utilizar a plataforma, o Usuário/Cliente deve possuir acesso à internet de qualidade.

 

A plataforma Fiscontech e seus recursos são protegidos pela Lei nº 9.609/1998 e pelas demais leis de direitos autorais e de propriedade intelectual.

Usuário/Cliente - todo e qualquer usuário e/ou cliente que contrata ou usa o Fiscontech.

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Conta do Usuário

 

O Fiscontech não se responsabiliza pelo acesso não autorizado aos dados do Usuário/Cliente devido à divulgação dos dados da conta pelo Usuário/Cliente, mesmo que a obtenção das informações de usuário, senha e demais ocorra de forma involuntária, devido a ação de hackers, softwares de log de teclado, cavalo de tróia, domínio do equipamento utilizado pelo Usuário para acesso ao Fiscontech ou qualquer outra forma empregada para se obter as informações de usuário.

 

O Fiscontech trata toda e qualquer informação e os dados contidos na plataforma como confidencial, guardando total sigilo perante a terceiros, atendendo como ressalva os casos de ordem e/ou pedido e/ou determinação judicial de qualquer espécie ou de autoridades públicas a fim de esclarecer fatos e/ou circunstâncias e/ou instruir investigações, inquéritos e/ou denúncias em andamento.

 

A utilização do Fiscontech pelo Usuário poderá ser inativada ou cancelada a qualquer momento, sem aviso prévio, pelo próprio Fiscontech ou pelo Cliente que disponibilizou a conta, usuário e senha ao Usuário.

Esta conta de usuário e uso por parte do Usuário estará condicionada a vigência do contrato firmado entre o Fiscontech e seu Cliente.

Em qualquer das hipóteses de cancelamento da conta do Usuário, todas informações serão excluídos sem aviso prévio.

 

O Cliente será responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros clientes, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao Fiscontech, a qualquer outro cliente, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos e Condições de Uso de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à internet, ao sítio www.fiscontech.com.br/ ou ao sítio app.fiscontech.com.br/.

Notificações, avisos e modificações

 

Todo e qualquer aviso, notificação ou informações relacionadas a mudanças ou evolução do produto ao Usuário/Cliente será feito através de e-mail e/ou notificação dentro da plataforma, sem limitação de outras formas definidas, a critério do Fiscontech, podendo, também, fornecer avisos sobre alterações nestes Termos e Condições de Uso a qualquer tempo.

 

Todas as comunicações entre Fiscontech e Cliente, incluindo conversas telefônicas, e-mails, mensagens pelo aplicativo WhatsApp (ou outros semelhantes), vídeo conferências, etc., poderão ser monitoradas e registradas pela empresa para fins de segurança, garantia de qualidade, registro legal ou de treinamento interno.

 

O Fiscontech reserva-se o direito, a qualquer tempo, de alterar, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, quaisquer recursos e ferramentas nele contidos. O Usuário/Cliente aceita e concorda que o Fiscontech não será responsabilizado, nem terá quaisquer obrigações adicionais, implícitas ou não, para com o Usuário/Cliente ou terceiros em razão de qualquer alteração, ajuste ou modificação, suspensão ou descontinuação de quaisquer de seus recursos ou funções.

 

Direitos autorais e indenização

Em caso de infração por parte do Usuário/Cliente em qualquer das cláusulas deste Termo, ou quaisquer dispositivos referentes a proteção de direitos autorais e de propriedade intelectual do Fiscontech, o Usuário/Cliente poderá responder por perdas e danos.

O Usuário/Cliente não pode efetuar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem dos softwares, ferramentas, funções e recursos do Fiscontech, sob pena de responsabilização cível e criminal pelo ato ilícito praticado.

O Fiscontech se reserva em todos os direitos que não foram expressamente citados ou concedidos ao Usuário/Cliente neste termo.

 

Limitação e delimitação de responsabilidade

Natureza e finalidade da plataforma

O Fiscontech é uma plataforma tecnológica destinada à automação, centralização, consulta, monitoramento e execução assistida de tarefas e processos fiscais e tributários, incluindo, conforme os módulos contratados, a obtenção de documentos, emissão de guias, elaboração de relatórios, apresentação de informações, acompanhamento de notificações, pendências, parcelamentos e demais funcionalidades disponibilizadas na plataforma.

Os serviços prestados pelo Fiscontech possuem natureza instrumental e tecnológica e têm como finalidade apoiar as atividades do Cliente e de seus usuários. A plataforma não substitui a atuação, a análise técnica, a conferência ou a tomada de decisão dos profissionais contábeis, fiscais, tributários, jurídicos ou administrativos responsáveis pelo cumprimento das obrigações do Cliente ou das empresas por ele administradas.

Também não constitui escopo do Fiscontech substituir integralmente os sistemas, sites, portais, programas ou canais oficiais disponibilizados pelas administrações tributárias federal, estaduais e municipais, seus órgãos, autarquias ou demais entidades públicas.

Obrigações do Cliente

O Cliente permanece responsável:

a) pela veracidade, integridade, atualização e legitimidade dos dados, documentos, credenciais, procurações, certificados digitais e demais informações fornecidas ou disponibilizadas ao Fiscontech;

b) pela conferência das informações, documentos, guias, valores, vencimentos, competências, códigos de receita, parcelamentos e demais resultados apresentados pela plataforma antes da realização de pagamentos, transmissões ou outros atos com efeitos fiscais, tributários ou financeiros;

c) pelo acompanhamento dos prazos legais e regulamentares aplicáveis às suas atividades e às empresas sob sua responsabilidade;

d) pela realização dos pagamentos dentro dos respectivos prazos, inclusive quando as guias tiverem sido emitidas ou disponibilizadas pela plataforma;

e) pela manutenção de procedimentos alternativos para consulta, emissão e cumprimento de obrigações em situações de indisponibilidade da plataforma ou dos ambientes oficiais;

f) pela utilização adequada da plataforma e pela gestão dos acessos, permissões e credenciais concedidos aos seus usuários; e

g) pela avaliação técnica e profissional das informações obtidas por meio da plataforma antes da adoção de qualquer decisão ou providência.

A disponibilização de alertas, dashboards, notificações, relatórios ou controles de prazo pelo Fiscontech constitui recurso de apoio e não transfere ao Fiscontech a responsabilidade legal ou profissional pelo cumprimento das obrigações fiscais e tributárias do Cliente.

3. Responsabilidade do Fiscontech quando der causa ao dano

Sem prejuízo das demais disposições deste instrumento e da legislação aplicável, o Fiscontech responderá pelos danos diretos, efetivos e comprovados que tenham sido causados por falha exclusivamente atribuível à plataforma ou pelo descumprimento comprovado de obrigação expressamente assumida no contrato, desde que demonstrados:

a) a ocorrência da falha ou do descumprimento;

b) o dano efetivamente suportado pelo Cliente;

c) o nexo causal direto entre a conduta atribuível ao Fiscontech e o dano alegado; e

d) a inexistência de contribuição do Cliente, de seus usuários, de terceiros ou dos sistemas governamentais para a ocorrência ou o agravamento do dano.

A responsabilidade do Fiscontech será apurada considerando-se a extensão de sua participação no evento danoso, não abrangendo consequências decorrentes de atos, omissões, informações incorretas, falta de conferência ou descumprimento de obrigações pelo Cliente, seus empregados, prepostos, usuários, prestadores de serviços ou terceiros.

A mera ocorrência de indisponibilidade, atraso, divergência ou erro não estabelecerá, isoladamente, responsabilidade do Fiscontech, sendo necessária a comprovação de que o evento teve origem em falha atribuível à plataforma e foi a causa direta do prejuízo reclamado.

 

Sistemas governamentais e fontes externas

O Fiscontech não se responsabiliza por indisponibilidades, lentidão, bloqueios, alterações, restrições, descontinuidade, erros, inconsistências ou ausência de informações originadas nos sistemas, sites, portais, APIs, webservices, programas ou bases de dados mantidos pelas administrações tributárias federal, estaduais ou municipais, órgãos públicos, autarquias ou terceiros.

Também não será responsável por prejuízos decorrentes de:

a) ausência, atraso ou erro na geração de guias, documentos ou informações pelo órgão responsável;

b) indisponibilidade ou instabilidade de ambientes como e-CAC, Regularize, Simples Nacional, portais estaduais, municipais ou outros sistemas governamentais;

c) alterações de layout, regras, autenticação, certificados, procurações, captchas, mecanismos de segurança ou formas de acesso implementadas por terceiros;

d) dados incorretos, incompletos, desatualizados ou inconsistentes fornecidos pelos sistemas de origem;

e) suspensão, limitação ou bloqueio de acessos determinado por órgão público ou terceiro; e

f) caso fortuito, força maior ou fatos fora do controle razoável do Fiscontech.

Sempre que possível, o Fiscontech adotará esforços comercialmente razoáveis para restabelecer as funcionalidades afetadas ou comunicar indisponibilidades relevantes, sem que isso represente garantia de disponibilidade ininterrupta de sistemas mantidos por terceiros.

 

Guias, pagamentos, parcelamentos e benefícios fiscais

O Fiscontech não realiza, salvo se houver contratação expressa de funcionalidade específica, a autorização final ou a execução financeira dos pagamentos efetuados pelo Cliente.

Compete ao Cliente conferir, antes do pagamento, os dados constantes da guia, incluindo contribuinte, CNPJ ou CPF, competência, período de apuração, tributo, código de receita, valor, vencimento e existência de pagamento anterior.

O Fiscontech não será responsável por pagamentos em duplicidade, pagamentos indevidos, pagamentos em atraso ou realizados com dados incorretos quando decorrentes:

a) da ausência de conferência pelo Cliente;

b) de comandos, uploads, parametrizações ou informações inseridas pelo Cliente ou por seus usuários;

c) da repetição de operações pelo usuário;

d) de dados incorretos ou desatualizados fornecidos pelo Fisco ou por terceiros;

e) de falhas bancárias ou do meio de pagamento; ou

f) da ausência de atualização, conciliação ou baixa do pagamento nos sistemas governamentais.

O Fiscontech também não se responsabiliza pela perda, cancelamento, rescisão ou exclusão de parcelamentos, benefícios, regimes especiais ou programas fiscais decorrentes da falta ou do atraso de pagamento, ausência de conferência, descumprimento das condições legais, falta de saldo, rejeição bancária, indisponibilidade de sistemas externos ou qualquer fato não causado diretamente pelo Fiscontech.

Caso, entretanto, fique tecnicamente comprovado que uma guia foi gerada com dados incorretos exclusivamente em razão de falha própria da plataforma, sem contribuição do Cliente, do Fisco ou de terceiros, a situação será analisada conforme os critérios de responsabilidade previstos neste instrumento.

 

Exclusões de responsabilidade

Observados os limites permitidos pela legislação aplicável, o Fiscontech não responderá:

a) por danos decorrentes do uso inadequado, indevido ou em desacordo com as orientações e funcionalidades da plataforma;

b) por decisões fiscais, tributárias, contábeis, jurídicas, administrativas ou financeiras tomadas exclusivamente com base nas informações da plataforma, sem a devida análise profissional;

c) por atos ou omissões praticados pelo Cliente, seus usuários, empregados, prestadores de serviços, representantes ou terceiros;

d) por falhas em computadores, redes, dispositivos, sistemas operacionais, navegadores, certificados digitais, conexão com a internet ou infraestrutura mantida pelo Cliente ou por terceiros;

e) por acessos realizados mediante credenciais válidas do Cliente, quando não houver falha comprovada dos mecanismos de segurança sob responsabilidade do Fiscontech;

f) por dados, documentos ou resultados incorretos decorrentes de informações incompletas, desatualizadas ou incorretamente parametrizadas pelo Cliente;

g) por indisponibilidades previamente comunicadas para manutenção programada, sempre que possível;

h) por eventos de força maior, caso fortuito, ataques cibernéticos inevitáveis apesar da adoção de medidas de segurança adequadas ou outros eventos fora de seu controle razoável; e

i) por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidade, danos reputacionais, danos indiretos, especiais, incidentais ou consequenciais, salvo quando tais limitações forem vedadas pela legislação aplicável.

 

Dever de comunicação e mitigação do dano

O Cliente deverá comunicar ao Fiscontech, por meio dos canais oficiais de atendimento, qualquer falha, divergência ou incidente identificado, fornecendo as informações, evidências e documentos necessários à análise.

O Cliente deverá adotar medidas razoáveis para impedir ou reduzir o possível prejuízo, incluindo a conferência em ambiente oficial, a emissão manual de documentos, a realização de pagamentos pelos canais próprios e o cumprimento das obrigações por meios alternativos, quando aplicável.

O Fiscontech não responderá pelo agravamento de danos que poderia ter sido razoavelmente evitado pelo Cliente após a identificação da falha ou o recebimento de alerta, comunicação ou orientação de contingência.

 

Limite financeiro de responsabilidade

Ressalvadas as hipóteses em que a limitação seja vedada pela legislação aplicável, a responsabilidade total do Fiscontech por danos relacionados a um mesmo evento ou conjunto de eventos relacionados ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente ao Fiscontech nos 12 meses anteriores à ocorrência do fato que originou a reclamação.

A limitação acima não será aplicada às hipóteses de dolo, fraude, violação intencional de confidencialidade, descumprimento doloso da legislação de proteção de dados pessoais ou outras situações cuja limitação de responsabilidade seja expressamente vedada por lei.

9. Proteção de dados e segurança da informação

No tratamento de dados pessoais, cada parte responderá pelas atividades realizadas no âmbito de suas respectivas atribuições e decisões, conforme sua qualificação como controlador, operador ou agente independente, nos termos da legislação aplicável.

O Fiscontech adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza dos dados tratados, os riscos envolvidos e o estado da tecnologia, destinadas à proteção contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou tratamento inadequado.

A responsabilidade por eventual incidente de segurança será apurada considerando sua causa, as obrigações atribuídas a cada parte, as medidas de segurança adotadas e a participação de terceiros, não sendo atribuída automaticamente ao Fiscontech pela simples ocorrência do incidente.
 

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Obrigações

O Fiscontech se compromete a envidar seus maiores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, podendo ocorrer interrupções de natureza técnico-operacional ou em decorrência de possíveis falhas de conexão ou instabilidade nos serviços, sites e sistemas das diversas autarquias governamentais e/ou outros, sendo que neste caso, sempre que possível, enviará informação prévia ao Usuário/Cliente.

 

O Fiscontech manterá um serviço de suporte disponível ao Usuário/Cliente via telefone e e-mail, para treinamentos, tira dúvidas e apoio sobre o uso da plataforma. Este serviço de suporte estará disponível de segunda à sexta-feira das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, excetuando-se os feriados.

 

Da rescisão do presente contrato

Qualquer das partes poderá rescindir, motivadamente ou imotivadamente, o presente contrato desde que a outra parte incorra em qualquer falta contratual, ou desde que proceda a notificação por escrito da parte contrária com antecedência mínima de 30 dias.

Se eventualmente for apurado um débito do Cliente para com o Fiscontech, ele ficará obrigado a imediatamente liquidá-lo para efetivação de cancelamento nas modalidades acima referidas. Todo e qualquer título existente, constante dentro do prazo de 30 dias, deverá ser quitado para efetivo cancelamento.

Em qualquer hipótese de cancelamento, o Cliente não terá direito à devolução do valor pago por serviços prestados durante a vigência do serviço que fora contratado.

Após o cancelamento, os dados serão permanentemente excluídos.

 

Da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Política de Privacidade

O usuário/cliente autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis a execução deste contrato, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pelo Fiscontech, nos termos da Lei n° 13.709/2018, especificamente quanto a coleta dos seguintes dados:

Dados relacionados à sua identificação pessoal, a fim de que se garanta a fiel contratação pelo respectivo titular do contrato;

Dados relacionados ao endereço físico e virtual do usuário/cliente tendo em vista a necessidade de o Fiscontech identificar o local de envio de documentos/notificações e outras garantias necessárias ao fiel cumprimento do contrato ora pactuado;

Os dados coletados poderão ser utilizados para identificação de terrorismo, compartilhamento para órgãos de segurança, conforme solicitação legal pertinente, compartilhamento com autoridade administrativa e judicial no âmbito de suas competências com base no estrito cumprimento do dever legal, bem como com os órgãos de proteção ao crédito a fim de garantir a adimplência do usuário/cliente perante o Fiscontech.

Os dados coletados com base no legítimo interesse do usuário/cliente, bem como para garantir a fiel execução do contrato por parte do Fiscontech, fundamentam-se no artigo 7º da LGPD, razão pela qual as finalidades descritas nas cláusulas acima não são exaustivas.

O Fiscontech informa que todos os dados pessoais solicitados e coletados são os estritamente necessários para os fins almejados neste contrato;

O usuário/cliente autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins descritos nesta cláusula, com terceiros legalmente legítimos para defender os interesses do Fiscontech bem como do cliente/usuário.

O usuário/cliente possui tempo determinado de 05 (cinco) anos para acesso aos próprios dados armazenados, podendo também solicitar a exclusão de dados que foram previamente coletados com seu consentimento;

A exclusão de dados será efetuada sem que haja prejuízo por parte do Fiscontech, tendo em vista a necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anos, conforme lei civil. Para tanto, caso o usuário/cliente deseje efetuar a revogação de algum dado, deverá preencher uma declaração neste sentido, ciente que a revogação de determinados dados poderá importar em eventuais prejuízos na prestação de serviços;

O usuário/cliente autoriza, neste mesmo ato, a guarda de quaisquer documentos, contratos, documentos fiscais, notificações, protocolos, ordens de serviços, em que pese eles possuam dados pessoais - por parte do Fiscontech a fim de que ela cumpra com o determinado nas demais normas que regulam o presente termos de uso, bem como para o cumprimento da obrigação legal nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados.

Em eventual vazamento indevido de dados o Fiscontech se compromete a comunicar seus assinantes sobre o ocorrido, bem como sobre qual o dado vertido;

O Fiscontech informa que a gerência de dados ocorrerá através de um sistema que colherá e tratará os dados na forma da lei e que efetuará a manutenção do registro das operações de tratamento de dados pessoais da forma mencionada na cláusula anterior.

Rescindido o contrato os dados pessoais coletados serão armazenados pelo tempo determinado de 5 (cinco) anos, passado o termo de guarda pertinente o Fiscontech se compromete a efetuar o descarte dos dados adequadamente.

 

O Fiscontech reserva aos respectivos Clientes a possibilidade de exercerem os direitos previstos na LGPD, podendo apresentar solicitações relacionadas aos seus dados pessoais, tais como:

1. Confirmação da existência de tratamento;

2. Acesso aos dados pessoais;

3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou supostamente tratados em desconformidade com a LGPD, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei;

5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo cliente;

6. Eliminação dos dados tratados com consentimento do cliente, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei;

7. Obtenção de informações sobre as entidades com as quais compartilhou os seus dados;

8. Informação sobre a possibilidade de o cliente não fornecer o consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências em caso de negativa;

9. Informações relacionadas ao tratamento, armazenagem e destinação dos dados pessoais, no âmbito da LGPD;

10. Revogação do consentimento.

 

Para exercer os direitos indicados acima, por favor, entre em contato através do e-mail contato@fiscontech.com.br.

Validade

 

Convencionam as partes que o presente Termo terá vigência por 12 (doze) meses, contados a partir do pedido.

Findo o prazo de 12 (doze) meses estipulado na cláusula anterior e não havendo qualquer manifestação em contrário até os 30 (trinta) dias antecedentes ao seu término, o Termo ora firmado se prorrogará automaticamente por mais 12 (doze) meses e assim sucessivamente.

 

Disposições gerais

O Usuário/Cliente dá a mais ampla autorização, para que o Fiscontech possa ter acesso a seus equipamentos e computadores, por meio do atendimento online e remoto, sendo que este recurso será utilizado para averiguação, , checagem, correção de falhas, erros, e ainda, acompanhar tarefas sempre que solicitado pelo próprio Usuário/Cliente.

Utilizamos cookies em nossa plataforma, site, aplicativos e demais tecnologias para oferecer melhor experiência, melhorar o desempenho, analisar como você interage em nosso site e personalizar conteúdo.

Os valores estabelecidos no ato do licenciamento da plataforma, serão atualizados anualmente pelo índice IGP-M acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de qualquer outro índice oficial que venha a substituí-lo, a critério e escolha do Fiscontech.

 

O Usuário/Cliente confere, ainda, autorização para que o Fiscontech possa utilizar o seu nome, na condição de sua cliente, em ações de marketing, propaganda, sites, bem como quaisquer outros meios, que visem divulgar o SOFTWARE por ela desenvolvido, a qualquer tempo, sem necessidade de qualquer tipo de remuneração ou aviso prévio.

O Usuário/Cliente declara, expressamente, que concorda irrestritamente com este termos de uso e política de privacidade, firmado no presente momento na forma como descrito nas presentes cláusulas, e ainda, no que diz respeito aos valores a serem cobrados.

O Fiscontech não assegura que o SOFTWARE operará sem erros, falhas e sem interrupções, contudo a CONTRATADA se compromete a solucionar os problemas, erros, falhas e interrupções, fazendo a correção de todos os erros e defeitos apresentados.

É vedado ao Cliente cliente ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, total ou parcialmente, salvo se com concordância prévia e expressa do Fiscontech.

O Fiscontech poderá terceirizar parte ou a totalidade de suas obrigações assumidas nestes Termos e Condições de Uso ou sua execução sem a comunicação ou anuência prévia do Cliente.

A declaração de nulidade de qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, não invalida nenhuma das demais.

 

A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações assumidas nestes Termos e Condições de Uso, constitui mera liberalidade, não sendo considerada novação ou renúncia a qualquer direito, não impedindo que a parte tolerante exija da outra o seu fiel cumprimento, a qualquer tempo.

Estes Termos e Condições de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras.

O Fiscontech poderá alterar as disposições dos Termos e Condições de Uso e respectivas políticas a eles relacionadas a qualquer tempo, disponibilizando-as em seu site.

 

Estes Termos e Condições de Uso representam o total entendimento entre o Fiscontech e o Cliente em relação à matéria aqui tratada, devendo prevalecer sobre quaisquer outros entendimentos pretéritos sobre a mesma matéria, sejam estes verbais ou escritos.

 

Caso qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso sejam considerados, por um tribunal competente, como sendo contrários à lei, referidos dispositivos deverão ser aplicados na maior extensão permitida, permanecendo os demais dispositivos em pleno vigor e eficácia.

 

Os presentes Termos e Condições de Uso permanecerão válidos e vigentes, sem qualquer alteração, interrupção ou necessidade de aviso prévio, em caso de fusão, incorporação, cisão, aquisição, ou qualquer outro tipo de operação societária que resulte na transferência do controle societário ou do negócio do Fiscontech para entidade terceira.

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As partes convencionam que este contrato poderá ser aceito ou assinado eletronicamente, por meio de aceite digital, assinatura digitalizada, login e senha ou ainda por meio de assinatura digital.

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Declaram as partes, que a assinatura eletrônica lançada por elas, possui na forma da legislação citada, o mesmo valor que as assinaturas lançadas em meio físico.

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O Foro para dirimir quaisquer dúvidas oriunda do presente contrato comercial e para processos civis ou criminais, inclusive cobranças judiciais ou extrajudiciais, as partes elegem o Foro de Ji-paraná, estado de Rondônia, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a se constituir.

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Declaro que estou totalmente de acordo com o conteúdo deste termos de uso e política de privacidade.