Termos e Condições de Uso do Fiscontech - V1.1


 

Seja bem-vindo ao Fiscontech. 

Plataforma em nuvem desenvolvida pela FISCONTECH DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 32.125.987/0001-67, sediada na Rua Dom Augusto, 1488, Sala D, Centro, na cidade de Ji-paraná-RO, doravante denominada "Fiscontech" que é detentora dos seus direitos autorais, apresenta as condições gerais e os termos de uso que regulam a prestação de serviço, considerando que o USUÁRIO/CLIENTE deseja contratar os serviços da CONTRATADA, após ter conhecido seus detalhes técnicos, gerenciais e legais. Ao continuar e proceder ao Aceite Digital, o USUÁRIO/CLIENTE aceita as Condições Gerais de Adesão e os Termos de Uso como seguem, de forma expressa, sem reservas
ou ressalvas, que só poderão ser afastadas mediante acordo expresso por escrito.

 

A utilização do Fiscontech indica que o Usuário/Cliente está ciente e concorda com os termos deste Termo e Condições de Uso e Política de Privacidade que encontram-se também publicados em link específico dentro da plataforma. Em caso de discordância destes termos aqui apresentados, a utilização da plataforma deve ser imediatamente interrompida.  
 

Descrição e Definições

Para efeito destes Termos e Condições de Uso do Fiscontech, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:
Aceite Digital – concordância expressa do Usuário/Cliente com todos os Termos e Condições de Uso, sem reservas ou
ressalvas.

Fiscontech - plataforma que fornece uma gama de informações e recursos com foco em automatizar tarefas e processos fiscais e tributários para você, doravante denominado "Usuário ou Cliente". 

O acesso ao Fiscontech pelo Usuário é efetuado através de cadastro de usuário e senha. No seu primeiro acesso o Usuário será obrigado a preencher seus dados de identificação, ler e estar de acordo com os Termos e Condições de Uso do Fiscontech. Caso não concorde com algum ou todos os termos e condições de uso, clique no botão ‘Não aceito’.  

Quaisquer novas funcionalidades que ampliem ou aprimorem os recursos atualmente disponibilizados, ou a inclusão de novas funcionalidades no Fiscontech, estarão automaticamente sujeitas aos mesmos Termos e Condições de Uso do Fiscontech. O Usuário/Cliente está ciente e concorda desde já, que o Fiscontech é fornecido na forma como está disponibilizado. 

Para utilizar a plataforma, o Usuário/Cliente deve possuir acesso à internet de qualidade.

A plataforma Fiscontech e seus recursos são protegidos pela Lei nº 9.609/1998 e pelas demais leis de direitos autorais e de propriedade intelectual.

Usuário/Cliente - todo e qualquer usuário e/ou cliente que contrata ou usa o Fiscontech.

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Conta do Usuário

O Fiscontech não se responsabiliza pelo acesso não autorizado aos dados do Usuário/Cliente devido à divulgação dos dados da conta pelo Usuário/Cliente, mesmo que a obtenção das informações de usuário, senha e demais ocorra de forma involuntária, devido a ação de hackers, softwares de log de teclado, cavalo de tróia, domínio do equipamento utilizado pelo Usuário para acesso ao Fiscontech ou qualquer outra forma empregada para se obter as informações de usuário.

 

O Fiscontech trata toda e qualquer informação e os dados contidos na plataforma como confidencial, guardando total sigilo perante a terceiros, atendendo como ressalva os casos de ordem e/ou pedido e/ou determinação judicial de qualquer espécie ou de autoridades públicas a fim de esclarecer fatos e/ou circunstâncias e/ou instruir investigações, inquéritos e/ou denúncias em andamento.

 

A utilização do Fiscontech pelo Usuário poderá ser inativada ou cancelada a qualquer momento, sem aviso prévio, pelo próprio Fiscontech ou pelo Cliente que disponibilizou a conta, usuário e senha ao Usuário. 

 

Esta conta de usuário e uso por parte do Usuário estará condicionada a vigência do contrato firmado entre o Fiscontech e seu Cliente.

 

Em qualquer das hipóteses de cancelamento da conta do Usuário, todas informações serão excluídos sem aviso prévio.


Notificações, avisos e modificações

Todo e qualquer aviso ou notificação ao Usuário/Cliente será feito através de e-mail e/ou notificação dentro da plataforma, sem limitação de outras formas definidas, a critério do Fiscontech, podendo, também, fornecer avisos sobre alterações nestes Termos e Condições de Uso a qualquer tempo.

O Fiscontech reserva-se o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, os recursos e ferramentas nele contidos, com ou sem notificação. O Usuário concorda que o Fiscontech não será responsabilizada, nem terá quaisquer obrigações adicionais, implícitas ou explícitas, para com o Usuário/Cliente ou terceiros em razão de qualquer ajuste ou modificação, suspensão ou descontinuação de seus recursos.

Direitos autorais e indenização

Em caso de infração por parte do Usuário/Cliente em qualquer das cláusulas deste Termo, ou quaisquer dispositivos referentes a proteção de direitos autorais e de propriedade do Fiscontech, poderá responder por perdas e danos.

O Usuário/Cliente não pode efetuar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem dos softwares e recursos do Fiscontech, sob pena de responsabilização cível e criminal pelo ato ilícito.

O Fiscontech se reserva em todos os direitos que não foram expressamente concedidos ao USUÁRIO neste termo.

Limitação de Responsabilidade

O Fiscontech é uma plataforma de automação de processos fiscais e tributários, automatizando a emissão de guias, relatórios, informações e outras situações neste contexto, todavia, não se responsabiliza por pagamentos de guias em duplicidades, pagamentos indevidos ou quaisquer perdas, danos e consequências do uso, mau uso, ou do uso indevido dos seus produtos, e isenta-se de quaisquer responsabilidades, indenizações, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécie, perdas de negócios, perda ou extravio de informações, pagamentos em duplicidade, defeitos em computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos ou indiretos, decorrentes da prestação dos serviços, causados ao Usuário.

 

Não é escopo do Fiscontech, a substituição dos diversos sites e programas do fisco, sendo ele, federal, estadual ou municipal. A entrega de nossos recursos está focada na automação de diversos processos fiscais e tributários, porém, entendemos a complexidade da sistema tributária nacional, onde a quantidade e a complexidade de processos, ferramentas e sites torna praticamente impossível que todos os processos sejam automatizados. Tendo isto em mente, sugerimos que o usuário/cliente esteja atento aos recursos ofertados por nossa plataforma, e aos processos que não dispomos em nossas ferramentas.

 

O Fiscontech não se responsabiliza por falta de geração de guias ou qualquer tipo de informações por parte do fisco, seja por falha, queda de conexão ou instabilidade nas plataformas, sites ou ferramentas, seja federal, estadual ou municipal, em qualquer esfera ou autarquia, tampouco se responsabilidade por prejuízos decorrentes deste tipo de situação.

 

Também não se responsabiliza por problemas gerados ou pela perca ou cancelamento de parcelamentos e benefícios em decorrência de falta de pagamento por qualquer motivo que seja.

O Fiscontech não interfere na relação entre escritório contábil e seu cliente, onde o escritório deverá possuir toda documentação necessária para representar seu cliente perante os órgãos e autarquias a qual as consulta da plataforma são realizadas, sendo de sua inteira e total responsabilidade tais documentos e a inserção de certificado digital na plataforma.

Tendo em vista que o Fiscontech realiza conexões e consultas nos órgãos e entidades competentes a fim de automatizar os processos fiscais e tributários, este não se responsabiliza por falhas, instabilidades ou outro fator que impeça a consulta, mesmo que momentaneamente, de qualquer espécie nas plataformas dos órgãos e entidades ao qual realiza as consultas.

 

Obrigações

O Fiscontech se obriga a manter durante a vigência deste Termo, o serviço disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, podendo ocorrer interrupções de natureza técnico-operacional, principalmente em decorrência de falhas de conexão ou instabilidade nos serviços das diversas autarquias governamentais, sendo que neste caso, sempre que possível, enviará informação prévia ao Usuário/Cliente.

Deverá manter um serviço de suporte disponível Usuário/Cliente via telefone e e-mail, para esclarecimento de dúvidas sobre o uso da plataforma e sobre os relatórios fornecidos pelo software. Este serviço de suporte estará disponível de segunda à sexta-feira das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, excetuando-se os feriados.

O Fiscontech se compromete a respeitar e manter a confidencialidade e os direitos de propriedade intelectual dos dados do Usuário/Cliente.  

Da rescisão do presente contrato

Qualquer das partes poderá rescindir, motivadamente, o presente contrato desde que a outra parte incorra em qualquer falta contratual, devendo para tanto notificar a parte contrária da sua intenção de assim proceder.

 

Qualquer das partes poderá, ainda, rescindir o presente contrato, imotivadamente, desde que proceda a notificação por escrito da parte contrária com antecedência mínima de 30 dias.

Após o cancelamento, os dados serão permanentemente excluídos.
 

Da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O usuário/cliente autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis a execução deste contrato, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pelo Fiscontech, nos termos da Lei n° 13.709/2018, especificamente quanto a coleta dos seguintes dados:
Dados relacionados à sua identificação pessoal, a fim de que se garanta a fiel contratação pelo respectivo titular do contrato;
Dados relacionados ao endereço físico e virtual do usuário/cliente tendo em vista a necessidade de o Fiscontech identificar o local de envio de documentos/notificações e outras garantias necessárias ao fiel cumprimento do contrato ora pactuado;
Os dados coletados poderão ser utilizados para identificação de terrorismo, compartilhamento para órgãos de segurança, conforme solicitação legal pertinente, compartilhamento com autoridade
administrativa e judicial no âmbito de suas competências com base no estrito cumprimento do dever legal, bem como com os órgãos de proteção ao crédito a fim de garantir a adimplência do usuário/cliente
perante o Fiscontech.
Os dados coletados com base no legítimo interesse do usuário/cliente, bem como para garantir a fiel execução do contrato por parte do Fiscontech, fundamentam-se no artigo 7º da LGPD, razão pela qual as finalidades descritas nas cláusulas acima não são exaustivas.
O Fiscontech informa que todos os dados pessoais solicitados e coletados são os estritamente necessários para os fins almejados neste contrato;
O usuário/cliente autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins descritos nesta cláusula, com terceiros legalmente legítimos para defender os interesses do Fiscontech bem como do cliente/usuário.
O usuário/cliente possui tempo determinado de 05 (cinco) anos para acesso aos próprios dados armazenados, podendo também solicitar a exclusão de dados que foram previamente coletados com seu consentimento;
A exclusão de dados será efetuada sem que haja prejuízo por parte do Fiscontech, tendo em vista a necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anos, conforme lei civil. Para tanto, caso o usuário/cliente deseje efetuar a revogação de algum dado, deverá preencher uma declaração neste sentido, ciente que a revogação de determinados dados poderá importar em
eventuais prejuízos na prestação de serviços;

O usuário/cliente autoriza, neste mesmo ato, a guarda de quaisquer documentos, contratos, documentos fiscais, notificações, protocolos, ordens de serviços, em que pese eles possuam dados pessoais - por parte do Fiscontech a fim de que ela cumpra com o determinado nas demais normas que regulam o presente termos de uso, bem como para o cumprimento da obrigação legal nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados.
Em eventual vazamento indevido de dados o Fiscontech se compromete a comunicar seus assinantes sobre o ocorrido, bem como sobre qual o dado vertido;
O Fiscontech informa que a gerência de dados ocorrerá através de um sistema que colherá e tratará os dados na forma da lei e que efetuará a manutenção do registro das operações de tratamento de dados pessoais da forma mencionada na cláusula anterior.
Rescindido o contrato os dados pessoais coletados serão armazenados pelo tempo determinado de 5 (cinco) anos, passado o termo de guarda pertinente o Fiscontech se compromete a efetuar o descarte dos dados adequadamente.

Validade

Convencionam as partes que o presente contrato terá vigência por 12 (doze) meses, contados a partir do pedido, quando todas as obrigações já começam a transcorrer, tanto para o Usuário/Cliente, como para o Fiscontech.

Findo o prazo de 12 (doze) meses estipulado na cláusula anterior e não havendo qualquer manifestação em contrário até os 30 (trinta) dias antecedentes ao seu término, o contrato ora firmado se prorrogará automaticamente por mais 12 (doze) meses e assim sucessivamente ocorrerá nas datas posteriores de término.

Disposições gerais

O Usuário/Cliente dá a mais ampla autorização, para que o Fiscontech possa ter acesso a seus equipamentos e computadores, por meio do atendimento remoto, sendo que este recurso será utilizado para averiguação, correção de falhas, erros, e ainda, acompanhar tarefas sempre que solicitado pelo próprio Usuário/Cliente.

Os valores estabelecidos no ato do licenciamento da plataforma serão, atualizados anualmente pelo índice IGP-M acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial que venha a substituí-­lo.
 

O Usuário/Cliente confere, ainda, autorização para que o Fiscontech possa utilizar o seu nome, na condição de sua cliente, em ações de marketing, propaganda, sites, bem como quaisquer outros meios, que visem divulgar o SOFTWARE por ela desenvolvido, a qualquer tempo, sem necessidade de qualquer tipo de remuneração ou aviso prévio.

O Usuário/Cliente declara, expressamente, que concorda irrestritamente com este termos de uso e política de privacidade, firmado no presente momento na forma como descrito nas presentes cláusulas, e ainda, no que diz respeito aos valores a serem cobrados.
 

O Fiscontech não assegura que o SOFTWARE operará sem erros, falhas e sem interrupções, contudo a CONTRATADA se compromete a solucionar os problemas, erros, falhas e interrupções, fazendo a correção de todos os erros e defeitos apresentados.

 

As partes convencionam que este contrato poderá ser aceito ou assinado eletronicamente, por meio de aceite digital, assinatura digitalizada, login e senha ou ainda por meio de assinatura digital. 

 

Declaram as partes, que a assinatura eletrônica lançada por elas, possui na forma da legislação citada, o mesmo valor que as assinaturas lançadas em meio físico.
 

O Foro para dirimir quaisquer dúvidas oriunda do presente contrato comercial e para processos civis ou criminais, inclusive cobranças judiciais ou extrajudiciais, as partes elegem o Foro de Ji-paraná, estado de Rondônia, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a se constituir.

 

Declaro que estou totalmente de acordo com o conteúdo deste termos de uso e política de privacidade.