Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade do Fiscontech
Seja bem-vindo ao Fiscontech.
Plataforma em nuvem desenvolvida pela FISCONTECH DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 32.125.987/0001-67, sediada na Rua Dom Augusto, 1488, Sala D, Centro, na cidade de Ji-paraná-RO, doravante denominada "Fiscontech" que é detentora dos seus direitos autorais, apresenta as condições gerais e os termos de uso que regulam a prestação de serviço, considerando que o USUÁRIO/CLIENTE deseja utilizar e/ou contratar os serviços da CONTRATADA. Ao continuar com a utilização da plataforma, o USUÁRIO/CLIENTE aceita tais Condições gerais e os Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade como seguem, de forma expressa, sem reservas
ou ressalvas, que só poderão ser afastadas mediante acordo por escrito entre as partes.
A utilização do Fiscontech indica que o Usuário/Cliente está ciente e concorda com todo o conteúdo constante deste Termo e Condições de Uso e Política de Privacidade que encontram-se também publicados em link específico dentro da plataforma e em nosso site eletrônico. Em caso de discordância destes termos aqui apresentados, a utilização da plataforma deve ser imediatamente interrompida.
Descrição e Definições
Para efeito destes Termos e Condições de Uso do Fiscontech, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:
Aceite Digital – concordância expressa do Usuário/Cliente com todos os Termos e Condições de Uso, sem reservas ou
ressalvas.
Fiscontech - plataforma que fornece uma gama de informações e recursos com foco em automatizar tarefas e processos fiscais e tributários para você, doravante denominado "Usuário ou Cliente".
O acesso ao Fiscontech pelo Usuário é efetuado através de cadastro de usuário e senha. No seu primeiro acesso o Usuário será obrigado a preencher seus dados de identificação, ler e estar de acordo com os Termos e Condições de Uso do Fiscontech. Caso não concorde com algum ou todos os termos e condições de uso, clique no botão ‘Não aceito’.
Quaisquer novas funcionalidades que ampliem ou aprimorem os recursos atualmente disponibilizados, ou a inclusão de novas funcionalidades no Fiscontech, estarão automaticamente sujeitas aos mesmos Termos e Condições de Uso do Fiscontech. O Usuário/Cliente está ciente e concorda desde já, que o Fiscontech é fornecido na forma como está disponibilizado.
Para utilizar a plataforma, o Usuário/Cliente deve possuir acesso à internet de qualidade.
A plataforma Fiscontech e seus recursos são protegidos pela Lei nº 9.609/1998 e pelas demais leis de direitos autorais e de propriedade intelectual.
Usuário/Cliente - todo e qualquer usuário e/ou cliente que contrata ou usa o Fiscontech.
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Conta do Usuário
O Fiscontech não se responsabiliza pelo acesso não autorizado aos dados do Usuário/Cliente devido à divulgação dos dados da conta pelo Usuário/Cliente, mesmo que a obtenção das informações de usuário, senha e demais ocorra de forma involuntária, devido a ação de hackers, softwares de log de teclado, cavalo de tróia, domínio do equipamento utilizado pelo Usuário para acesso ao Fiscontech ou qualquer outra forma empregada para se obter as informações de usuário.
O Fiscontech trata toda e qualquer informação e os dados contidos na plataforma como confidencial, guardando total sigilo perante a terceiros, atendendo como ressalva os casos de ordem e/ou pedido e/ou determinação judicial de qualquer espécie ou de autoridades públicas a fim de esclarecer fatos e/ou circunstâncias e/ou instruir investigações, inquéritos e/ou denúncias em andamento.
A utilização do Fiscontech pelo Usuário poderá ser inativada ou cancelada a qualquer momento, sem aviso prévio, pelo próprio Fiscontech ou pelo Cliente que disponibilizou a conta, usuário e senha ao Usuário.
Esta conta de usuário e uso por parte do Usuário estará condicionada a vigência do contrato firmado entre o Fiscontech e seu Cliente.
Em qualquer das hipóteses de cancelamento da conta do Usuário, todas informações serão excluídos sem aviso prévio.
O Cliente será responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros clientes, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados ao Fiscontech, a qualquer outro cliente, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos e Condições de Uso de Uso ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à internet, ao sítio www.fiscontech.com.br/ ou ao sítio app.fiscontech.com.br/.
Notificações, avisos e modificações
Todo e qualquer aviso, notificação ou informações relacionadas a mudanças ou evolução do produto ao Usuário/Cliente será feito através de e-mail e/ou notificação dentro da plataforma, sem limitação de outras formas definidas, a critério do Fiscontech, podendo, também, fornecer avisos sobre alterações nestes Termos e Condições de Uso a qualquer tempo.
Todas as comunicações entre Fiscontech e Cliente, incluindo conversas telefônicas, e-mails, mensagens pelo aplicativo WhatsApp (ou outros semelhantes), vídeo conferências, etc., poderão ser monitoradas e registradas pela empresa para fins de segurança, garantia de qualidade, registro legal ou de treinamento interno.
O Fiscontech reserva-se o direito, a qualquer tempo, de alterar, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, quaisquer recursos e ferramentas nele contidos. O Usuário/Cliente aceita e concorda que o Fiscontech não será responsabilizado, nem terá quaisquer obrigações adicionais, implícitas ou não, para com o Usuário/Cliente ou terceiros em razão de qualquer alteração, ajuste ou modificação, suspensão ou descontinuação de quaisquer de seus recursos ou funções.
Direitos autorais e indenização
Em caso de infração por parte do Usuário/Cliente em qualquer das cláusulas deste Termo, ou quaisquer dispositivos referentes a proteção de direitos autorais e de propriedade intelectual do Fiscontech, o Usuário/Cliente poderá responder por perdas e danos.
O Usuário/Cliente não pode efetuar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem dos softwares, ferramentas, funções e recursos do Fiscontech, sob pena de responsabilização cível e criminal pelo ato ilícito praticado.
O Fiscontech se reserva em todos os direitos que não foram expressamente citados ou concedidos ao Usuário/Cliente neste termo.
Limitação de Responsabilidade
O Fiscontech é uma plataforma de automação de tarefas e processos fiscais e tributários, automatizando a emissão de guias, relatórios, informações e outras situações neste contexto, todavia, não se responsabiliza por pagamentos de guias em duplicidades, pagamentos indevidos ou quaisquer perdas, danos e consequências do uso, mau uso, ou do uso indevido dos seus produtos, e isenta-se de quaisquer responsabilidades, indenizações, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécie, perdas de negócios, perda ou extravio de informações, pagamentos em duplicidade, defeitos em computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos ou indiretos, decorrentes da prestação dos serviços, causados ao Usuário.
Não é escopo do Fiscontech, a substituição dos diversos ambientes, sites e programas do fisco, sendo ele, federal, estadual ou municipal. A entrega de nossos recursos está focada na automação de diversos processos fiscais e tributários, porém, entendemos a complexidade da sistema tributária nacional, onde a quantidade e a complexidade de processos, ferramentas e sites torna praticamente impossível que todos os processos sejam automatizados. Tendo isto em mente, sugerimos que o usuário/cliente esteja atento aos recursos ofertados por nossa plataforma, e aos processos que não dispomos em nossas ferramentas.
O Fiscontech não se responsabiliza por falta de geração de guias ou qualquer tipo de informações por parte do fisco, seja por falha, queda de conexão ou instabilidade nas plataformas, sites ou ferramentas, seja federal, estadual ou municipal, em qualquer esfera ou autarquia, tampouco se responsabilidade por prejuízos decorrentes deste tipo de situação.
Também não se responsabiliza por problemas gerados ou pela perca ou cancelamento de parcelamentos e benefícios em decorrência de falta de pagamento por qualquer motivo que seja.
O Fiscontech não interfere na relação entre escritório contábil e seu cliente, onde o escritório deverá possuir toda documentação necessária para representar seu cliente perante os órgãos e autarquias a qual as consulta da plataforma são realizadas, sendo de sua inteira e total responsabilidade tais documentos e a inserção de certificado digital na plataforma.
Tendo em vista que o Fiscontech realiza conexões e consultas nos órgãos e entidades competentes a fim de automatizar tarefas e processos fiscais e tributários, este não se responsabiliza por falhas, instabilidades ou outro fator que impeça a consulta, mesmo que momentaneamente, de qualquer espécie nas plataformas dos órgãos e entidades ao qual realiza as consultas
O Fiscontech não poderá ser responsabilizado pelos seguintes fatos:
a. Equipamento infectado ou invadido por hackers;
b. Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
c. Proteção do computador;
d. Proteção das informações baseadas nos computadores dos clientes;
e. Abuso de uso dos computadores dos clientes;
f. Monitoração clandestina do computador dos clientes;
g. Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos clientes;
h. Perímetro inseguro;
i. Incidentes de violação de dados pessoais;
j. Multas ou sanções impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
k. Ações judiciais resultantes de incidentes envolvendo dados pessoais.
Em nenhuma hipótese, o Fiscontech será responsável pela instalação no equipamento do(a) cliente ou de terceiros, de códigos maliciosos (vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados), em decorrência da navegação na internet pelo(a) cliente.
Obrigações
O Fiscontech se compromete a envidar seus maiores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, podendo ocorrer interrupções de natureza técnico-operacional ou em decorrência de possíveis falhas de conexão ou instabilidade nos serviços, sites e sistemas das diversas autarquias governamentais e/ou outros, sendo que neste caso, sempre que possível, enviará informação prévia ao Usuário/Cliente.
O Fiscontech manterá um serviço de suporte disponível ao Usuário/Cliente via telefone e e-mail, para treinamentos, tira dúvidas e apoio sobre o uso da plataforma. Este serviço de suporte estará disponível de segunda à sexta-feira das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, excetuando-se os feriados.
Da rescisão do presente contrato
Qualquer das partes poderá rescindir, motivadamente ou imotivadamente, o presente contrato desde que a outra parte incorra em qualquer falta contratual, ou desde que proceda a notificação por escrito da parte contrária com antecedência mínima de 30 dias.
Se eventualmente for apurado um débito do Cliente para com o Fiscontech, ele ficará obrigado a imediatamente liquidá-lo para efetivação de cancelamento nas modalidades acima referidas. Todo e qualquer título existente, constante dentro do prazo de 30 dias, deverá ser quitado para efetivo cancelamento.
Em qualquer hipótese de cancelamento, o Cliente não terá direito à devolução do valor pago por serviços prestados durante a vigência do serviço que fora contratado.
Após o cancelamento, os dados serão permanentemente excluídos.
Da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da Política de Privacidade
O usuário/cliente autoriza a coleta de dados pessoais imprescindíveis a execução deste contrato, tendo sido informado quanto ao tratamento de dados que será realizado pelo Fiscontech, nos termos da Lei n° 13.709/2018, especificamente quanto a coleta dos seguintes dados:
Dados relacionados à sua identificação pessoal, a fim de que se garanta a fiel contratação pelo respectivo titular do contrato;
Dados relacionados ao endereço físico e virtual do usuário/cliente tendo em vista a necessidade de o Fiscontech identificar o local de envio de documentos/notificações e outras garantias necessárias ao fiel cumprimento do contrato ora pactuado;
Os dados coletados poderão ser utilizados para identificação de terrorismo, compartilhamento para órgãos de segurança, conforme solicitação legal pertinente, compartilhamento com autoridade administrativa e judicial no âmbito de suas competências com base no estrito cumprimento do dever legal, bem como com os órgãos de proteção ao crédito a fim de garantir a adimplência do usuário/cliente perante o Fiscontech.
Os dados coletados com base no legítimo interesse do usuário/cliente, bem como para garantir a fiel execução do contrato por parte do Fiscontech, fundamentam-se no artigo 7º da LGPD, razão pela qual as finalidades descritas nas cláusulas acima não são exaustivas.
O Fiscontech informa que todos os dados pessoais solicitados e coletados são os estritamente necessários para os fins almejados neste contrato;
O usuário/cliente autoriza o compartilhamento de seus dados, para os fins descritos nesta cláusula, com terceiros legalmente legítimos para defender os interesses do Fiscontech bem como do cliente/usuário.
O usuário/cliente possui tempo determinado de 05 (cinco) anos para acesso aos próprios dados armazenados, podendo também solicitar a exclusão de dados que foram previamente coletados com seu consentimento;
A exclusão de dados será efetuada sem que haja prejuízo por parte do Fiscontech, tendo em vista a necessidade de guarda de documentos por prazo determinado de 05 (cinco) anos, conforme lei civil. Para tanto, caso o usuário/cliente deseje efetuar a revogação de algum dado, deverá preencher uma declaração neste sentido, ciente que a revogação de determinados dados poderá importar em eventuais prejuízos na prestação de serviços;
O usuário/cliente autoriza, neste mesmo ato, a guarda de quaisquer documentos, contratos, documentos fiscais, notificações, protocolos, ordens de serviços, em que pese eles possuam dados pessoais - por parte do Fiscontech a fim de que ela cumpra com o determinado nas demais normas que regulam o presente termos de uso, bem como para o cumprimento da obrigação legal nos termos do artigo 16, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados.
Em eventual vazamento indevido de dados o Fiscontech se compromete a comunicar seus assinantes sobre o ocorrido, bem como sobre qual o dado vertido;
O Fiscontech informa que a gerência de dados ocorrerá através de um sistema que colherá e tratará os dados na forma da lei e que efetuará a manutenção do registro das operações de tratamento de dados pessoais da forma mencionada na cláusula anterior.
Rescindido o contrato os dados pessoais coletados serão armazenados pelo tempo determinado de 5 (cinco) anos, passado o termo de guarda pertinente o Fiscontech se compromete a efetuar o descarte dos dados adequadamente.
O Fiscontech reserva aos respectivos Clientes a possibilidade de exercerem os direitos previstos na LGPD, podendo apresentar solicitações relacionadas aos seus dados pessoais, tais como:
a) Confirmação da existência de tratamento;
b) Acesso aos dados pessoais;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou supostamente tratados em desconformidade com a LGPD, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei;
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa pelo cliente;
f) Eliminação dos dados tratados com consentimento do cliente, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei;
g) Obtenção de informações sobre as entidades com as quais compartilhou os seus dados;
h) Informação sobre a possibilidade de o cliente não fornecer o consentimento, bem como de ser informado sobre as consequências em caso de negativa;
i) Informações relacionadas ao tratamento, armazenagem e destinação dos dados pessoais, no âmbito da LGPD;
j) Revogação do consentimento.
Para exercer os direitos indicados acima, por favor, entre em contato através do e-mail contato@fiscontech.com.br.
Validade
Convencionam as partes que o presente Termo terá vigência por 12 (doze) meses, contados a partir do pedido.
Findo o prazo de 12 (doze) meses estipulado na cláusula anterior e não havendo qualquer manifestação em contrário até os 30 (trinta) dias antecedentes ao seu término, o Termo ora firmado se prorrogará automaticamente por mais 18 (dezoito) meses e assim sucessivamente.
Disposições gerais
O Usuário/Cliente dá a mais ampla autorização, para que o Fiscontech possa ter acesso a seus equipamentos e computadores, por meio do atendimento online e remoto, sendo que este recurso será utilizado para averiguação, , checagem, correção de falhas, erros, e ainda, acompanhar tarefas sempre que solicitado pelo próprio Usuário/Cliente.
Utilizamos cookies em nossa plataforma, site, aplicativos e demais tecnologias para oferecer melhor experiência, melhorar o desempenho, analisar como você interage em nosso site e personalizar conteúdo.
Os valores estabelecidos no ato do licenciamento da plataforma, serão atualizados anualmente pelo índice IGP-M acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de qualquer outro índice oficial que venha a substituí-lo, a critério e escolha do Fiscontech
O Usuário/Cliente confere, ainda, autorização para que o Fiscontech possa utilizar o seu nome, na condição de sua cliente, em ações de marketing, propaganda, sites, bem como quaisquer outros meios, que visem divulgar o SOFTWARE por ela desenvolvido, a qualquer tempo, sem necessidade de qualquer tipo de remuneração ou aviso prévio.
O Usuário/Cliente declara, expressamente, que concorda irrestritamente com este termos de uso e política de privacidade, firmado no presente momento na forma como descrito nas presentes cláusulas, e ainda, no que diz respeito aos valores a serem cobrados.
O Fiscontech não assegura que o SOFTWARE operará sem erros, falhas e sem interrupções, contudo a CONTRATADA se compromete a solucionar os problemas, erros, falhas e interrupções, fazendo a correção de todos os erros e defeitos apresentados.
É vedado ao Cliente cliente ceder ou transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do presente instrumento, total ou parcialmente, salvo se com concordância prévia e expressa do Fiscontech.
O Fiscontech poderá terceirizar parte ou a totalidade de suas obrigações assumidas nestes Termos e Condições de Uso ou sua execução sem a comunicação ou anuência prévia do Cliente.
A declaração de nulidade de qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso, não invalida nenhuma das demais.
A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações assumidas nestes Termos e Condições de Uso, constitui mera liberalidade, não sendo considerada novação ou renúncia a qualquer direito, não impedindo que a parte tolerante exija da outra o seu fiel cumprimento, a qualquer tempo.
Estes Termos e Condições de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras.
O Fiscontech poderá alterar as disposições dos Termos e Condições de Uso e respectivas políticas a eles relacionadas a qualquer tempo, disponibilizando-as em seu site.
Estes Termos e Condições de Uso representam o total entendimento entre o Fiscontech e o Cliente em relação à matéria aqui tratada, devendo prevalecer sobre quaisquer outros entendimentos pretéritos sobre a mesma matéria, sejam estes verbais ou escritos.
Caso qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso sejam considerados, por um tribunal competente, como sendo contrários à lei, referidos dispositivos deverão ser aplicados na maior extensão permitida, permanecendo os demais dispositivos em pleno vigor e eficácia.
Os presentes Termos e Condições de Uso permanecerão válidos e vigentes, sem qualquer alteração, interrupção ou necessidade de aviso prévio, em caso de fusão, incorporação, cisão, aquisição, ou qualquer outro tipo de operação societária que resulte na transferência do controle societário ou do negócio do Fiscontech para entidade terceira.
As partes convencionam que este contrato poderá ser aceito ou assinado eletronicamente, por meio de aceite digital, assinatura digitalizada, login e senha ou ainda por meio de assinatura digital.
Declaram as partes, que a assinatura eletrônica lançada por elas, possui na forma da legislação citada, o mesmo valor que as assinaturas lançadas em meio físico.
O Foro para dirimir quaisquer dúvidas oriunda do presente contrato comercial e para processos civis ou criminais, inclusive cobranças judiciais ou extrajudiciais, as partes elegem o Foro de Ji-paraná, estado de Rondônia, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a se constituir.
Declaro que estou totalmente de acordo com o conteúdo deste termos de uso e política de privacidade.