Eventos da Reforma Tributária
- Alex
- há 5 dias
- 3 min de leitura
A Nota Técnica 2025.002 e suas atualizações, redefinem a estrutura da NF-e e NFC-e para viabilizar a Reforma Tributária do Consumo, incorporando os novos tributos:
IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
IS (Imposto Seletivo)
Dentro dessa nova arquitetura, surgem os Eventos da Reforma Tributária, que passam a ser instrumentos formais de comunicação fiscal, complementando ou ajustando informações da NF-e sem necessidade de cancelamento ou substituição do documento.
O que são os Eventos da Reforma Tributária
Os eventos são registros eletrônicos vinculados à NF-e/NFC-e que:
Informam situações fiscais específicas relacionadas a IBS, CBS e IS
Registram direitos, ajustes, créditos, estornos e exceções
Servem como base legal para a apuração assistida
Garantem compliance e rastreabilidade perante o Fisco
A NT 2025.002 define 19 eventos obrigatórios, que serão usados pelos fiscos federal, estaduais e municipais para calcular automaticamente os tributos devidos.
Por que os eventos são críticos
Os eventos não são apenas informativos — eles impactam diretamente o recolhimento:
✅ São obrigatórios para empresas enquadradas na nova sistemática
✅ Condicionam a dispensa de recolhimento em 2026
❌ A ausência ou erro em eventos pode:
Invalidar créditos
Gerar cobrança automática de IBS/CBS
Expor a empresa a autuações futuras
Ou seja: sem eventos corretos, não há apuração assistida confiável.
Impacto direto para empresas e contadores
Com a NT 2025.002:
A gestão manual se torna inviável
O risco passa a ser operacional, não apenas tributário
Escritórios e empresas precisarão:
Monitorar NF-e em tempo real
Identificar eventos obrigatórios por operação
Transmitir eventos dentro do prazo correto
Garantir coerência entre notas, eventos e apuração
É exatamente aqui que o recurso de gestão centralizada de eventos da Fiscontech se torna estratégico. Clique aqui e saiba como o recurso funciona.
Mapa dos Eventos da Reforma Tributária
A NT cria 19 eventos que serão registrados na SVRS e usados na apuração do IBS e da CBS. Segue a lista oficial completa:
Eventos do Emitente (Fornecedor)
Código | Evento |
112110 | Efetivo pagamento para liberar crédito presumido |
112120 | Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção |
112130 | Perecimento, perda, roubo ou furto – transporte contratado pelo fornecedor |
112140 | Fornecimento não realizado com pagamento antecipado |
112150 | Atualização da previsão de entrega |
Eventos do Destinatário (Adquirente)
Código | Evento |
211110 | Solicitação de apropriação de crédito presumido |
211120 | Destinação para consumo pessoal |
211124 | Perecimento, perda, roubo ou furto – transporte contratado pelo adquirente |
211128 | Aceite de débito por nota de crédito |
211130 | Imobilização de item |
211140 | Crédito de combustível |
211150 | Crédito para bens/serviços dependentes da atividade |
Eventos de Sucessão / Fisco
Código | Evento |
212110 | Manifestação sobre pedido de crédito de IBS (sucessão) |
212130 | Manifestação sobre pedido de crédito de CBS (sucessão) |
Eventos Gerais
Código | Evento |
110001 | Cancelamento de evento |
112150 | Atualização da previsão de entrega |
112140 | Itens não fornecidos com pagamento antecipado |
112120/112130 | Eventos de perdas, roubos, perecimento |
Papel dos eventos na Apuração Assistida
A lógica da Reforma é que o Fisco passe de um modelo declaratório para um modelo pré-apurado, baseado em:
NF-e/NFC-e emitidas
Eventos da Reforma vinculados a essas notas
Cruzamentos automáticos entre adquirente e fornecedor
Os eventos permitem informar, por exemplo:
Quando uma operação gera ou não crédito
Quando há ajuste posterior
Quando um tributo foi diferido, suspenso ou estornado
Quando ocorre uma situação especial prevista em lei
Sem o evento, o sistema assume o cenário padrão, que quase sempre é o mais oneroso.
Tipos de eventos (visão conceitual)
Embora a NT detalhe os 19 eventos individualmente, eles podem ser agrupados em grandes blocos:
1️⃣ Eventos de Crédito
Usados para:
Reconhecer direito a crédito de IBS/CBS
Ajustar valores creditáveis
Informar aproveitamento ou estorno de crédito
2️⃣ Eventos de Ajuste
Aplicáveis quando:
A operação sofre alteração fiscal após a emissão
Há correções que não exigem cancelamento da NF-e
O enquadramento tributário muda por decisão administrativa ou judicial
3️⃣ Eventos de Desoneração / Benefícios
Registram:
Isenções
Reduções
Suspensões
Diferimentos
Esses eventos são essenciais para não gerar débito automático indevido.
4️⃣ Eventos de Situações Especiais
Usados em casos como:
Operações específicas previstas na legislação
Exceções da regra geral de tributação
Tratamentos diferenciados por setor ou tipo de operação
Os Eventos da Reforma Tributária, definidos pela NT 2025.002, são registros eletrônicos obrigatórios vinculados à NF-e/NFC-e que viabilizam a apuração assistida de IBS, CBS e IS, sendo fundamentais para garantir créditos, ajustes corretos e a dispensa de recolhimento em 2026.
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