Publicado pela Sefin, o Decreto 23.260/2018, onde passou a ser obrigatório o registro dos eventos pelo destinatário da NF-e, ou seja, o destinatário das mercadorias deverá manifestar as notas fiscais de compras, devendo informar dentre as seguintes situações: Ciência da Emissão - o destinatário se manifesta informando que tem ciência da operação da emissão da nf-e e que a conhece; Confirmação da Operação - o destinatário se manifesta informando ao fisco que a nf-e emitida con

De acordo com Secretaria de Finanças, o projeto FiscConforme foi criado com o intuito de facilitar a relação entre fisco e empresas. O grande diferencial está na mudança da relação entre o fisco e as empresas, sendo disponibilizado, por meio do Portal do Contribuinte, as informações relativas a possíveis divergências ou falta de informações detectadas pela Sefin, assim o contribuinte terá a oportunidade de ajustar ou corrigir alguma informação incorreta antes de uma possível